A proteção de dados pessoais no Brasil

[Number One]

5 de Fevereiro de 2007 - Com os avanços da informática, a proteção de dados pessoais vem merecendo atenção especial na legislação de diversos países. Consideram-se dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa, seja ela identificada ou identificável, que podem ser armazenadas e processadas em bancos de dados.

O Brasil não dispõe de uma legislação específica sobre proteção de dados pessoais, mas isso não significa que não trate do tema e que os dados pessoais não estejam devidamente protegidos. É possível encontrar disposições esparsas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ordinária que tratam dos direitos individuais à intimidade, ao sigilo de informações e à vida privada.

A Constituição, além de assegurar os direitos fundamentais à privacidade e intimidade do indivíduo, instituiu o habeas data, ação que permite ao interessado acessar suas informações pessoais registradas em qualquer banco de dados, assim como corrigi-las. Já o Código Civil dispõe que a divulgação de informações sem autorização e a violação ao direito de privacidade são passíveis de indenização por danos materiais ou morais, ensejando medida cautelar para impedir ou fazer cessar qualquer violação.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o consumidor deve ser informado por escrito a respeito da coleta de seus dados pessoais para abertura de fichas e cadastros, quando isso não for solicitado por ele. O consumidor tem garantia de acesso a informações a seu respeito, sejam pessoais ou comerciais, podendo corrigir ou atualizar dados incorretos. O CDC ainda estipula como crime recusar ao consumidor acesso a seus dados pessoais e deixar de atualizá-los quando sabidamente incorretos.

Quanto à violação de correspondência e comunicações, o Código Penal tipifica como crime aproveitar-se da condição de empregado para desviar ou ocultar correspondências e revelar segredo de empresa, entre outras hipóteses. Especificamente quanto às comunicações telefônicas, a Lei de Telecomunicações garante ao usuário a proteção à sua privacidade e intimidade, além do respeito à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pela prestadora de serviço.

A legislação bancária estabelece o sigilo para as operações bancárias e para os serviços prestados, tratando como crime a quebra de sigilo. Ressalva, no entanto, algumas situações que não constituem violação do dever de sigilo, tais como a troca de informações entre instituições financeiras, o fornecimento de informações a entidades de proteção ao crédito e a comunicação às autoridades da prática de ilícitos.

Portanto, conforme exposto, a proteção de dados pessoais no Brasil encontra resguardo em diversos diplomas legais, apesar da legislação brasileira não dispor de uma regulamentação específica.



(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 14)(Marcela Waksman Ejnisman e Fábio Aristimunho Vargas - Respectivos responsáveis pelas áreas de propriedade intelectual e diretoria técnica do escritório Tozzini Freire Advogados )

[Number One]

É sempre bom bater um pouco mais na mesma tecla, até pacificar o entendimento.

Lembrando que tudo que está aí vale também ao "mundo virtual".

NumberOne

[mmachado]

(...) Ressalva, no entanto, algumas situações que não constituem violação do dever de sigilo, tais como a troca de informações entre instituições financeiras, (...)

Só esse tópico, para mim, já é assunto para horas de papo.

Uma vez recebi uma "pequena bolada" de FGTS, o que fez o meu saldo bancário varetar em muito minha média. No dia seguinte (veja bem, exatamente no dia seguinte), recebi ligações de 2 vendedores do banco me oferecendo seguros e carteiras de investimento e 1 ligação de uma outra instituição financeira (depois eu descobri que era da mesma holding) oferecendo outros seguros.

Não sei onde está o meu sigilo bancário. E não adianta dizer (como o próprio banco me disse) que eu apenas passei de uma "determinada faixa" de saldo, que isso para mim continua sendo quebra de sigilo.

Minha ex-mulher trabalha em banco. Ela pode consultar, na hora que quiser, o saldo de qualquer correntista da sua agência. Para outras agências, basta um "pedidozinho informal" por telefone ou ao chefe.

Um colega outro dia fez diversas consultas a serviços de proteção ao crédito sem nenhum motivo (só para "dar uma olhada") com o CPF de outros colegas.

Essas regras de sigilo só prestam para invalidar o uso dessa informação em processos legais. Mas isso não impede que deus e o mundo conheça a sua vida.

[]s, MM

[thiagotenreiro]

Olá amigos, sou novo por aqui e gostaria de fazer algumas ponderações para poder saber mais a respeito do pensamento de cada acerca do tema trazido pelo amigo "Number One".
No que diz respeito ao aspecto da proteção dos dados tenho absoluta convicção de que a legislação, ainda que não seja específica, tem resolvido uma grande parcela dos problemas existentes. Disso não podemos discordar.
Contudo, na prática o que vemos são situações como a vivida pelo amigo "mmachado" que, acreditem senhores, é muito mais corriqueira do que imaginamos.
Os bancos mantêm cadastros "paralelos" de informações sobre os usuários do sistema financeiro brasileiro, dos quais, as informações ali lançadas ficam por tempo indeterminado. Sei disso pois já vi casos onde o banco recusou cliente alegando cheque devolvido e "uma fase financeira ruim" depois de mais de 12 anos passados. Sendo que no SPC e SERASA a situação do cliente era normal.
Outra coisa que me aflige bastante é o fato de muitas empresas ligadas à Internet não possuírem boas políticas acerca do uso de seus produtos, dou como exemplo o e-mail gratuito fornecido pela Uol, ou seja, o bol. A empresa não possui o menor controle sobre o cadastro e ou uso do e-mail, já me deparei com diversos problemas do tipo ameaças, ou injúrias / difamação por e-mail deste provedor, e quando solicitamos informações acerca do IP do usuário a resposta é sempre a mesma SOMENTE FORNECEREMOS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.
Eu, como brasileiro, como cidadão, não posso consentir com a devassa dos bancos de informações, disso não discuto.
Contudo gostaria de saber dos Srs. a vossa posição acerca dessa libertinagem digital, onde alguns mal intencionados se escondem nas brechas da lei.

[brunosolar]

Existem alguns fatores como a engenharia social por parte de quem consegue estes dados e um despreparo por parte de quem os fornece. Ou ainda algum tipo de beneficio ganho a quem passa estas informacoes. Realmente ja fiz o teste para conseguir saber meu saldo via telefone nos 3 bancos que sou correntista e sinceramente apenas um me pediu alguns dados que tambem e muito facil de se descobrir, como o nome da mae, cpf, data de nascimento. Nao sei o que a lei nos garante nestes casos, mas com certeza sigilo nao ha.

[Number One]

Conforme dito pelo Marcos Machado, não há sigilo bancário mesmo, pelo menos não um que vença o despreparo de quem trabalha em banco.

Quem trabalha em banco tem acesso a informações de contas e outros produtos. O pessoal da chamada "linha de frente" (atendentes, caixas etc) têm acesso às contas e informações da mesma. Já o pessoal da chamada "retaguarda" possui muito mais informação.

São nos programas com acesso restrito que as informações circulam entre os bancos. Programas que somente alguns departamentos e áreas têm acesso. São os restritivos internos e os analisadores de movimentação.

Voltando ao despreparo... Lido com essas pessoas o dia inteiro, e o que mais me surpreende é que são ótimos vendedores, com seus argumentos comerciais quase infalíveis, mas são péssimos quando o assunto é norma. Não conhecem e não respeitam nada, para tudo querem da um "jeitinho". O amigo do MM que fica consultando CPF dos outros amigos é um desses. Quem fica consultando saldo de contas dos outros também. Fico espantado de ver como até nos cargos mais altos há tanta ignorância. Gerentes são tão, ou mais, despreparados para a função quanto o guarda que pergunta na porta giratória: "chave, moeda, guarda-chuva, celular?".

Falta conscientização para os funcionários. Política os bancos têm, o que falta é exigir o estudo e a aplicação delas nas situações fáticas do dia-a-dia, bem como punir quem as desrespeita.

No seu caso MM, deveria ter processado o Banco/grupo por quebra do seu sigilo bancário, aposto que obteria uma boa indenização.

[]'s

NumberOne

[mmachado]

Falta conscientização para os funcionários. Política os bancos têm, o que falta é exigir o estudo e a aplicação delas nas situações fáticas do dia-a-dia, bem como punir quem as desrespeita.

Faz (ou deveria fazer) parte da política a verificação se ela está sendo seguida. O mesmo vale para campanhas de conscientização. Se um banco tem política e vemos esses absurdos, isso significa que o banco NÃO tem política.

No seu caso MM, deveria ter processado o Banco/grupo por quebra do seu sigilo bancário, aposto que obteria uma boa indenização.

Aí entramos em outro problema: o acesso do simples mortal ao labirinto da legislação e dos tribunais. Além de ser relativamente caro e levar um tempo absurdo até chegarem a uma conclusão, é um transtorno e uma falta de respeito sem tamanho (por exemplo, esperar por 4 horas em um corredor quente porque o juiz atrasou na sua volta de Angra, sem nem poder ir ao banheiro direito pois, se ele chamar e você não estiver ali no banquinho desconfortável, já era, perdeu a causa).

[]s, MM

[UnderNet]

O senhor X chega num banco muitíssimo popular no Brasil e diz para a atendente: queria cancelar meu cartão... A atendente: pois não, me passe o número de seu cartão... e então ela cancela o tal cartão sem nem ao menos checar a identidade do senhor X. Há muito tempo atrás, quando o DVD ainda era uma novidade e poucos ainda possuiam um devido ao preço, fui numa loja alugar um deles. O atendente me disse que voltasse em 48 horas pos ia fazer uma análise do mei cadastro. Quando voltei fiquei surpreso pois o atendente tinha um verdadeiro dossiê a meu respeito, sendo que até os atencedentes policiais a locadora investigou. A segurança dos dados existe teoricamente no emaranhado de legislações esparsas mas no cotidiano essa "segurança" é inexistente. Um simples policial pode passar num motel e mediande uma adequada "compensação finaceira" saber se o "Manuel" esteve na noite X com a garota Y pulando a cerca do casamento. Associações assistencialistas sempre ligam para os telefones residenciais de pessoas que possuem uma certa folga na sua conta corrente... Câmeras de monitoramento vigiam um simples passeio seu pela rua e outras fiscalizam o tráfego de automóveis pelas principais avenidas desse país. Um amigo mui preocupado com a saúde costuma caminhar ao amanhecer pelo litoral, sendo que numa bela manhã de sol ele se depara com um corpo, um cadaver esparramado na calçada. O amigo liga de seu celular para a polícia e aguarda... antes de chegar a polícia, chega a funerária. Parece piada mas é a pura verdade. Funcionários de telefônicas tem acesso livre aos números residenciais, respectivos endereços, CPF do titular da conta, etc. Essa informação pode ser livremente repassada a quem bem o funcionário entender. O que impede portanto que haja alguma privacidade no que diz respeito aos dados pesssoais? A informalidade com que nossos dados pessoais são requisitados e cedidos. Por exemplo: um administrador de entidade assistencialista esta precisando de fundos para tocar a "obra de Deus" para frente e ajudar as pobre e tristes criancinhas abandonadas. Então ele entra em contato com um amigo que trabalhe num banco e pede alguns números telefonicos de correntistas. O amigo passa os números (mediante uma apropriada compensação por ajudar na "obra de Deus") e lá está a entidade assistencialista ligando para sua casa a procura das generosas doações. Esse é um exemplo genérico mas serve como parâmetro para se entender como o acesso a nossos dados pessoais (que deviam estar devidamente protegidos) podem ser facilmente obtidos.

[Number One]

Faz (ou deveria fazer) parte da política a verificação se ela está sendo seguida. O mesmo vale para campanhas de conscientização. Se um banco tem política e vemos esses absurdos, isso significa que o banco NÃO tem política.

Bom, tenho que discordar, pelo menos sob o aspecto lógico (fugindo da minha seara...). Se faz parte, então é parte, se é parte, não é todo, não sendo todo, podemos dizer, com interpretação extensiva, que temos um todo sem a parte,ou seja, o banco tem uma política e não fiscaliza sua aplicação, sendo portanto uma política incompleta, pois falta uma parte, mas não descaracterizando o fato de ser política. Portanto, apesar de fazer parte, temos uma política sem a fiscalização, isto é, sem aplicação, como muitas leis integrantes do emaranhado de normativos tupiniquins.

Tudo isso pra manter minha afirmação anterior ,contudo, no entanto e não obstante, sua afirmação também pode ser considerada correta sob o aspecto prático.

Joguei essa do aspecto para poder sustentar minha opinião, coisa que eu não havia levantado anteriormente, mas que também não havia excluído - cartas na manga.

Aí entramos em outro problema: o acesso do simples mortal ao labirinto da legislação e dos tribunais. Além de ser relativamente caro e levar um tempo absurdo até chegarem a uma conclusão, é um transtorno e uma falta de respeito sem tamanho (por exemplo, esperar por 4 horas em um corredor quente porque o juiz atrasou na sua volta de Angra, sem nem poder ir ao banheiro direito pois, se ele chamar e você não estiver ali no banquinho desconfortável, já era, perdeu a causa).

Nem tudo é assim, neste caso você não iria ao fórum, tampouco seu advogado, a não0 ser que fosse Juizado Especial ou Arbitragem, mas aí não teríamos o problema da demora.

Muitos advogados patrocinam causas com a sua com a garantia de receber parte do valor ganho de indenização, é o chamado ad exitum.

Você não pode descrer tanto na Justiça, ela é lenta, nem sempre justa, mas em alguns casos vale a pena. Como neste, em que você não perdeu nada, fora alguns minutos ao telefone dizendo "não tenho interesse" e poderia abocanhar uma bela quantia por violação a um direito em que, pelo que entendi, você não se incomodou, ao menos ao ponto de tomar as providências cabíveis, para resguardar e ver respeitado.

Abraços.