Legislação - Direito Digital

[Marcelo Lau]

Navegando pelos posts, não só do ISTF, percebo muito o uso do termo direito digital.
Comento que é importante se lembrar que não há ainda no Brasil e na maioria dos países, legislação que defina esta área.
Hoje é uma boa referência a todos o site da Presidência da República (Presidência da República Federativa do Brasil), para acesso à toda legislação atual (códigos e outros aspectos jurídicos), lembrando que Projeto de Lei, só é lei quando sancionado.

Levanto neste post a questão importante... Não hevendo direito digital, hoje se aplicam os demais códigos disponíveis. Você que lê este post, considera que projetos de lei (De autores como Azeredo, Semeghini, etc...), irão mudar muito a questão da investigação de crimes eletrônicos (O que envolve a questão de Forense Digital) no Brasil ?

Um grande abraço,

Lau,

P.S. - Só comento que minha opinião é que a legislação atual consegue "por mais difícil que seja" tratar esta questão em face dos ilícios atuais.

[Robot Bastard]

Navegando pelos posts, não só do ISTF, percebo muito o uso do termo direito digital.

Direito Digital: um termo bonito para vender palestra e consultoria, mas que na verdade trata de algo já existente. Como eu já comentei várias vêzes aqui no ISTF: crime é crime, não importa o meio utilizado.

Comento que é importante se lembrar que não há ainda no Brasil e na maioria dos países, legislação que defina esta área.
Hoje é uma boa referência a todos o site da Presidência da República (Presidência da República Federativa do Brasil), para acesso à toda legislação atual (códigos e outros aspectos jurídicos), lembrando que Projeto de Lei, só é lei quando sancionado.

Na verdade, só é lei quando cumprido o "vacatio legis" após publicação no Diário Oficial.

Levanto neste post a questão importante... Não hevendo direito digital, hoje se aplicam os demais códigos disponíveis. Você que lê este post, considera que projetos de lei (De autores como Azeredo, Semeghini, etc...), irão mudar muito a questão da investigação de crimes eletrônicos (O que envolve a questão de Forense Digital) no Brasil ?

Em parte. O que já é tipificado no Código Penal (furto, formação de quadrilha, etc.) continua do mesmo jeito, apenas acrescentam-se penas diferenciadas. A inovação viria da tipificação de atos não previstos na lei, como por exemplo a disseminação de malware. No entanto, fizeram uma lambança tão grande desde o PL original do Piauhylino que entendo que vai gerar mais confusão do que já existe.
No que tange à investigação dos crimes eletrônicos, a meu ver não muda nada.

[]s,

RB