Como denunciar crimes na Internet?

[mmachado]

Crimes de Ação Penal Pública Condicionada ou Privada

Nos tempos primitivos a punição para quem cometia algum crime era aplicada pela própria vítima, por seus parentes ou pelo agrupamento social da vítima (por exemplo: tribos). Este fenômeno é conhecido como "Vingança Privada", que ficou registrado na história da humanidade como um período de grande incitação a violência cíclica e desenfreada, marcado pela impunidade do criminoso quando ele e/ou seu agrupamento social eram mais fortes que a vítima.

A evolução do Direito Penal levou o Estado a proibir expressamente os "justiceiros" ou o(s) ato(s) de "fazer justiça pelas próprias mãos" (vide art. 345 do Código Penal), ao mesmo tempo que deu ao cidadão instrumentos para que ele possa exigir providências estatais, sempre que entender que seu direito for violado ou esteja sendo ameaçado. A este direito de provocar o Estado se deu o nome de direito de ação.

São três as principais modalidades de ação penal, quais sejam:

• Pública incondicionada: quando somente o representante do Estado, o Ministério Público, pode intentar a ação penal independente da manifestação de vontade de quem quer que seja, bastando para tanto haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do(s) crime(s). Neste rol se encontram todos os crimes contra os Direitos Humanos objeto de denúncias anônimas recebidas pela SaferNet Brasil. Veja o que denunciar.

• Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público somente possui legitimidade para intentar a competente ação penal após a permissão expressa da vítima do fato criminoso. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a pessoa da vítima, pois em determinados casos poderá existir demasiada exposição. Sendo exigida a autorização da vítima para a propositura da ação penal. Por exemplo: crime de ameaça (art. 147 do Código Penal); corrupção de menores (Art. 218 do Código Penal) e

• Privada: quando a lei confere somente e exclusivamente à vítima a legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada, que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal, estão: os crimes contra a honra: injúria (art. 140 do Código Penal); calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal).

A SaferNet Brasil só pode encaminhar as autoridades competentes os crimes de ação penal pública incondicionada contra os direitos humanos, uma vez que carece de legitimidade para provocar o Estado quando a vítima não é a sociedade em si, mas apenas um dos seus membros.

A despeito da ação penal, pode o cidadão que se sentir lesado em seus direitos notificar diretamente o prestador do serviço de conteúdo para que remova o conteúdo ilegal e/ou ofensivo de seus servidores e preserve as provas da materialidade e os indícios de autoria do(s) crime(s). Confira aqui o modelo de carta sugerido pela SaferNet Brasil.

Entretanto, entendemos que tem sido recorrente a perpetração, através da internet, de crimes de ação penal privada e por isso elaboramos a presente lista de Delegacias Especializadas onde as vítimas poderão apresentar queixa-crime.




Distrito Federal

Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT)

Endereço: SIA TRECHO 2 LOTE 2.010 1º ANDAR, BRASÍLIA-DF, CEP: 71200-020.

Telefone: (0xx61) 3361-9589

E-mail: dicat@pcdf.df.gov.br

OBS: A DICAT é uma Divisão especializada em crimes tecnológicos que tem como atribuição assessorar as demais unidades da Polícia Civil do Distrito Federal. Como Divisão, a DICAT não atende ao público, não registra ocorrências nem instaura inquéritos policiais. A finalidade da DICAT é prestar apoio às Delegacias de Polícia do DF nas investigações de crimes que envolvam o uso de alta tecnologia, como computadores e internet, agindo sob provocação das Delagacias que necessitarem de auxílio no "universo virtual", por exemplo. Ou seja: qualquer Delegacia do Distrito Federal poderá fazer o Registro da Ocorrência, investigar, e qualquer dificuldade ou necessidade de um apoio mais técnico, solicita auxílio a DICAT.

Desse modo, a vítima de crime cibernético no Distrito Federal pode procurar qualquer uma das Delegacias de Polícia (as não especializadas) para efetuar registro da ocorrência.

Por fim, a DICAT recebe denúncias de crimes cibernéticos (que são repassadas aos órgãos competentes) e presta esclarecimentos sobre condutas a serem adotadas por vítimas de crimes cibernéticos no DF, quando informados ou solicitados por e-mail.

Espírito Santo

Polícia Civil - Núcleo de Repressão a Crimes Eletrônicos (NURECCEL)

Endereço: O Núcleo funciona do edifício-sede da Chefia de Polícia Civil, 2º andar, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290 – Bairro Santa Luiza – Vitória/ES, ao lado do DETRAN.

Telefone: 0xx027 - 3137-9078 ou fax 0xx027 - 3137-9077

E-mail: nureccel@pc.es.gov.br

WebSite: http://www.pc.es.gov.br/nureccel.asp

Goiás

Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Cibercrimes (DRC) da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC) - Goiânia/GO

Telefone: 0xx62 - 3201-1150 / 3201-1140

Minas Gerais

Polícia Civil - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas - DERCIFE

Endereço: Av. Antônio Carlos, 901 - Lagoinha - Belo Horizonte - MG

Telefone: 0xx31 - 3429-6024 | Horário de Atendimento: 08:30 às 18:30 horas

E-mail: dercifelab.di@pc.mg.gov.br

Pará

Polícia Civil - Delegacia Virtual

WebSite: http://www.delegaciavirtual.pa.gov.br

E-mail: comunicacao@policiacivil.pa.gov.br

Paraná

Polícia Civil - Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber)

Rua José Loureiro, 376 – 1º. Andar – sala 1 – Centro – Curitiba-PR

E-mail: cibercrimes@pc.pr.gov.br

Telefone: (0xx41) 3883-8100

Pernambuco

Polícia Civil - Delegacia interativa

WebSite: :. Delegacia Interativa .:

E-mail: policiac@fisepe.pe.gov.br

Rio de Janeiro

Polícia Civil - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI)

Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77 - Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ

Telefone: 0xx21 - 3399-3203/3200

E-mails: drci@policiacivil.rj.gov.br / drci@pcerj.rj.gov.br

São Paulo

Polícia Civil - 4ª. Delegacia de Delitos Cometidos por meios Eletrônicos – DIG/DEIC

Avenida Zack Narchi,152 - Carandiru, São Paulo-SP OBS: perto da antiga detenção do Carandiru, próximo ao Center Norte, estação do metrô do carandiru

Telefone: 0xx11 - 6221-7030 / 6221-7011 - ramal 208

E-mail: 4dp.dig.deic@policiacivil.sp.gov.br

Nos Estados da Federação onde não houverem delegacias especializadas, procure a mais próxima da sua residência.


Fonte: SaferNet Brasil - Crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação ou Privada

[J.Augusto]

>:-|
- Já poderíamos considerar esta situação, um começo de 'amarração pela lei' da nossa internet? - Acho a iniciativa destes louvável, talvez agora quem sabe, tenhamos mais ordem no que os outros desordenaram na nossa Web, que não é mais livre como fora outrora. Sítios como o Orkut, devem pelo menos por meio destes não mais como a WWW, impestar-se de pragas. Como as já efadonhas notícias de furto de senhas etc etc etc...

- Abaixo! o mau uso da Web já. Ao menos registros e ocorrências já teremos como fazê-los. Facilmente veremos daqui a alguns meses as notícias da atuação das novas regras...

[Molho]

Olá pessoal

Falando especificamente do RS, que é meu estado, nota-se a falta de uma delegacia desses crimes aqui no Sul. Já conversei com promotores e delegados sobre o assunto e eles comentaram sobre isso. Falta estrutura e orientação para os profissionais.
Conheço um caso aqui no RS em que o Departamento de Criminalística informou ao juiz que não tinha meios técnicos de realizar uma determinada perícia em um equipamento de informática.

Um abraço
Guilherme

[Robot Bastard]

Olá pessoal
Conheço um caso aqui no RS em que o Departamento de Criminalística informou ao juiz que não tinha meios técnicos de realizar uma determinada perícia em um equipamento de informática.

Nestes casos o juiz ou o delegado deve designar um perito Ad-Hoc.

Robot Bastard

[Molho]

Nestes casos o juiz ou o delegado deve designar um perito Ad-Hoc.

Robot Bastard

Olá Robot

Bom, o tal perito deve querer ($$$) isso não é? ;)

Um abraço
Guilherme

[J.Augusto]

(...)Bom, o tal perito deve querer ($$$) isso não é? ;)(...)

Não nescessariamente, pois já existem peritos nesses casos que ocupam cargos públicos, tais como no Ministério Público ou na Polícia Federal.

[Molho]

Não nescessariamente, pois já existem peritos nesses casos que ocupam cargos públicos, tais como no Ministério Público ou na Polícia Federal.

Ah sim. Porém aqui no RS, especificamente em Porto Alegre, não tenho notícia de tais profissionais. Aqui no Sul não temos ainda uma delegacia especializada e nem uma divisão especial do MP para isso.

Um abraço
Guilherme

[Robot Bastard]

Olá Robot

Bom, o tal perito deve querer ($$$) isso não é? ;)

Um abraço
Guilherme

Sim, e não é pouco. Cobra-se normalmente por hora de trabalho. Considere o tempo que leva para fazer uma cópia bit a bit de um HD de uns 40 GB (em média), cálculo de hash, o tempo de análise do conteúdo da cópia e o tempo de elaboração do relatório de perícia.

[]s,

Robot Bastard

[Robsongyn]

Olá,fui vitima de estelionato pela internet.Em q orgao eu posso recorrer?
Tenho a conta do banco e o cpf.E os telefones e os endereços q eu tenhu,mais eu axo q é falso.
Por favor preciso de respostas urgente
O que eu posso fazer?

[prgmoraes]

Indico tambem de uma forma geral : http://www.safernet.org.br